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Dificuldade em arrendar um imóvel que aceite o seu animal de estimação? Isso vai mudar.



A proposta de lei foi aprovada recentemente pela Assembleia da República, e tem como objetivo que ninguém possa ser discriminado no acesso à habitação por ter animais de companhia.

Isso significa que os anúncios de arrendamento não poderão conter restrições ou preferências para aqueles que não têm animais.

O código civil já prevê que, independentemente de haver ou não animais, existem regras que não podem ser violadas: a boa vizinhança, higiene, sossego e normas que constem no regulamento do condomínio.

Outra questão que defende os interesses dos senhorios são os valores de caução, uma prática já existente independentemente de haver ou não animais. Desta forma, evita-se que qualquer uma das partes sinta-se, de alguma forma, lesada.

Aqui na MEET achamos os animais adoráveis. E você, fica feliz com a nova lei?

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