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Está a par de tudo sobre o direito de preferência do arrendatário?


O direito de preferência não é algo novo, mas sofreu algumas alterações no final de 2018, e é sempre bom relembrá-las para ter a certeza que está actualizado.


O direito de preferência do inquilino consiste na possibilidade dos arrendatários serem consultados pelo senhorio se este decidir colocar a casa arrendada à venda.


Os inquilinos gozam do direito de preferência ou seja, têm prioridade na aquisição do imóvel, no entanto, para usufruir deste direito têm de garantir que a finalidade da compra é para habitação própria.


Com a lei actualmente em vigor:

· basta residir numa casa arrendada há dois anos para gozar do direito de preferência;

· o inquilino dispõe de 30 dias, a contar da data da recepção da notificação, para comunicar, através de carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de usufruir ou não do direito de preferência na compra.


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