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O contrato de mediação imobiliária é obrigatório?


Há casos em que o contrato de mediação imobiliária simplesmente não acontece, mas não se trata de algo facultativo… é mesmo obrigatório por lei.


O contrato de mediação imobiliária deve ser sempre celebrado por escrito e mencionar os seguintes elementos:

· identificação das características do imóvel, com especificação de todos os ónus e encargos (penhoras ou hipotecas, por exemplo);

· identificação do negócio (compra, venda ou arrendamento, por exemplo);

· condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável;

· identificação do seguro de responsabilidade civil ou da garantia financeira ou instrumento equivalente com indicação da apólice e entidade seguradora ou, quando aplicável, do capital garantido;

· referência ao regime de exclusividade, quando acordado entre as partes, com especificação dos respectivos efeitos, quer para a empresa quer para o cliente.

· se o prazo de duração do contrato não for mencionado no mesmo, considera-se que é celebrado por um período de seis meses.


O contrato de mediação imobiliária é obrigatório para que se possa mediar e promover o negócio em causa e o clausulado é validado pelo IMPIC, que é a entidade que regula o sector de mediação imobiliária.


Se está a pensar vender o seu imóvel e precisa da ajuda de uma imobiliária, saiba que o contrato de mediação imobiliária é mesmo obrigatório. Só dessa forma as imobiliárias poderão promover, divulgar e apresentar o seu imóvel a clientes.


Isto porque a mediadora tem como dever salvaguardar ambas as partes (comprador e vendedor). É também por este motivo que precisamos de ter acesso a toda a documentação do imóvel e confirmar toda a informação sobre o mesmo.


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