Buscar
  • MEET your home

Senhorios podem fazer obras em imóveis arrendados?


Cabe ao senhorio a realização de todas as obras, sejam de manutenção do imóvel ou estruturais.


A lei só permite que seja o inquilino a realizar as obras se isso estiver previsto no contrato de arrendamento ou se tiverem sido devidamente autorizadas, por escrito, pelo senhorio.


A falta de autorização prévia pode ser motivo para terminar o contrato de arrendamento.


Caso o senhorio se atrase na realização de obras de reparação que se mostrem urgentes e indispensáveis, o arrendatário poderá executar estas obras com direito ao reembolso dos montantes despendidos.

Nos casos em que é necessário fazer obras de remodelação ou restauro profundas que implicam a desocupação da habitação por parte do inquilino, o senhorio pode realizá-las.

No entanto, as obras de conservação não conferem ao senhorio o direito de denúncia do contrato de arrendamento.

Neste caso, o senhorio apenas tem o direito a solicitar ao arrendatário, com uma antecedência mínima de três meses, que desocupe a habitação pelo prazo necessário à execução das obras, o qual não pode ser superior a 60 dias.

Caso este prazo não seja cumprido, o arrendatário tem direito a ser indemnizado.


Durante o período de execução de obras, o senhorio fica obrigado a encontrar realojamento para o inquilino, em condições semelhantes , e sempre com a garantia de regresso.


#meetyourhome #dicasdameet #dicas #obras

0 visualização
  • MEETLO-02
  • Facebook
  • Instagram
  • YouTube
  • LinkedIn
  • Pinterest

© 2019 by MEET your home

AMI: 14235 • Praceta Comércio, Lj 5, Esc 1D • 2610-074 Alfragide • (+351) 213 630 032